Guia Unificadora

• POST/api/v1/guias/unificadora;
• GET/ api/v1/guias/unificadora/numero-guia/{numeroGuia}/pdf.

Esse documento tem como objetivo explicar as regras negociais para execução do serviço de POST de inclusão da Guia Unificadora e o serviço de emissão do arquivo de PDF.
Os links abaixo são os principais serviços da guia unificadora, onde ao clica em casa link será explicado as regras negociais para execução dos mesmos.

POST/api/v1/guias/unificadora

Essa API quando executada passando todos os parâmetros correspondentes no JSON o serviço insere a guia unificadora na base de dados socioeducativa.

O serviço espera como parametros os campos abaixo para execução:

{
  "atosInfracionais":
    [
      {
        "codigoTpu": "string",
        "dataFato": "string",
        "descricao": "string",
        "localFato": "string",
      },
    ],
  "codigoMedidasSocioeducativas": ["string"],
  "dataDecisaoUnificacaoDeMedidas": "string",
  "identificadorAdolescente": "string",
  "listaNumeroDaGuiaDefinitiva": [{ "numeroGuia": "string" }],
  "magistradoCPF": "string",
  "magistradoNome": "string",
  "numeroProcessoExecucao": "string",
  "origemGuia": "DECISAO_UNIFICACAO_MEDIDAS",
}

Para a execução do serviço, deve seguir as seguintes regras:

• Atos infracionais é obrigatório, podendo ser passado um ou mais atos.
• Medida Socioeducativas é obrigatório, podendo ser passado um ou mais medidas.
• Existe apenas uma origem guia, sendo: DECISAO_UNIFICACAO_MEDIDAS.
• Ela recebe o Processo de Execução de Medidas.
• Tem que ser passado duas ou mais lista de guias definitivas com situação ATIVA e que contenha o mesmo identificador do adolescente.
• O Processo de Execução de Medidas a ser informado tem que ter o mesmo identificador do adolescente de todas as guias definitivas.

GET/ api/v1/guias/unificadora/numero-guia/{numeroGuia}/pdf

Esse serviço quando executado permite a emissão do arquivo de PDF da guia de unificadora, passando no parâmetro do serviço o número da guia.