Guia Execução Provisória

Esse documento tem como objetivo explicar as regras negociais para execução do serviço de POST de inclusão da Guia de Execução Provisória e o serviço de emissão do arquivo de PDF.
Os links abaixo são os principais serviços daa guia de execução provisória, onde ao clica em casa link será explicado as regras negociais para execução dos mesmos.

• POST/api/v1/guias/internacao-provisoria;
• GET/ api/v1/guias/internacao-provisoria/numero-guia/{numeroGuia}/pdf;

POST/api/v1/guias/internacao-provisoria

Essa API quando executada passando todos os parâmetros correspondentes no JSON o serviço insere a guia de internação provisória na base de dados socioeducativa.

O serviço espera como parâmetros os campos abaixo para execução:

{
  "atosInfracionais":
    [
      {
        "codigoTpu": "string",
        "dataFato": "string",
        "descricao": "string",
        "localFato": "string",
      },
    ],
  "corretiva": "S",
  "dataApreensao": "string",
  "dataDecisaoInternacaoProvisoria": "string",
  "dataFimApreensao": "string",
  "dataFimInternacao": "string",
  "dataInicioInternacao": "string",
  "documentosInstruirGuia":
    [
      {
        "identificadorDocAutos": "string",
        "tipoDocumento": "string",
        "tipoDocumentoAssociado": "CPF",
      },
    ],
  "identificadorAdolescente": "string",
  "magistradoCPF": "string",
  "magistradoNome": "string",
  "numeroProcessoApuracao": "string",
  "origemGuia": "ATA_AUDIENCIA",
}

Para a execução do serviço, deve seguir as seguintes regras:

• Atos infracionais é obrigatório, podendo ser passado um ou mais atos infracionais.
• Ela recebe o Processo de Apuração de Ato Infracional.
• Existe dois tipos de origem guia no qual deve ser passado apenas um, sendo: DECISAO_INTERNACAO_PROVISORIA e ATA_AUDIENCIA.
• Documentos de Instruir Guia se espera uma lista de tipos de documentos que como regra:
• Tem que ser passado ao menos um documento pessoal do adolescente, ou passar CERTIDAO_DE_AUSENCIA_DE_DOC_PESSOAL;
• Tem que ser passado a REPRESENTACAO;
• Tem que ser passado CERTIDAO_DE_ANTECEDENTES;
• Tem que ser passado PEDIDO_DE_INTERNACAO_PROVISORIA;
• Tem que ser passado DECISAO_DE_INTERNACAO_PROVISORIA.
• O campo corretiva, é obrigatório e tem que ser passado "S" se a guia executada é do tipo corretiva, ou "N" se não for do tipo corretiva.
• Se no campo corretiva for passado "S", e para o adolescente ainda não existir uma guia de Internação Provisória ativa, o serviço não é executado.
• Se no campo corretiva for passado "S", o serviço cria uma situação "RETIFICADA" na internação Provisória e refaz o cálculo da quantidade de dias internado do adolescente.

GET/ api/v1/guias/internacao-provisoria/numero-guia/{numeroGuia}/pdf

Esse serviço quando executado permite a emissão do arquivo de PDF da guia de internação provisória, passando no parâmetro do serviço o número da guia.