Guia Internação Provisória

Esse documento tem como objetivo explicar as regras negociais para execução do serviço de POST de inclusão da Guia de Internação Provisória e o serviço de emissão do arquivo de PDF.
Os links abaixo são os principais serviços da guia de internação provisória, onde ao clica em casa link será explicado as regras negociais para execução dos mesmos.

• POST/api/v1/guias/internacao-provisoria;
• GET/ api/v1/guias/internacao-provisoria/numero-guia/{numeroGuia}/pdf;

POST/api/v1/guias/internacao-provisoria

Essa API quando executada passando todos os parâmetros correspondentes no JSON o serviço insere a guia definitiva na base de dados socioeducativa.

O serviço espera como parâmetros os campos abaixo para execução:

{
  "atosInfracionais": [
    {
      "codigoTpu": "string",
      "dataFato": "string",
      "descricao": "string",
      "localFato": "string"
    }
  ],
  "corretiva": "S",
  "dataApreensao": "string",
  "dataDecisaoInternacaoProvisoria": "string",
  "dataFimApreensao": "string",
  "dataFimInternacao": "string",
  "dataInicioInternacao": "string",
  "documentosInstruirGuia": [
    {
      "identificadorDocAutos": "string",
      "tipoDocumento": "string",
      "tipoDocumentoAssociado": "CPF"
    }
  ],
  "identificadorAdolescente": "string",
  "magistradoCPF": "string",
  "magistradoNome": "string",
  "numeroProcessoApuracao": "string",
  "origemGuia": "ATA_AUDIENCIA"
}

Para a execução do serviço, deve seguir as seguintes regras:

• Atos infracionais é obrigatório, podendo ser passado um ou mais atos infracionais.
• Medida Socioeducativas é obrigatório, podendo ser passado uma ou mais medidas.
• Ela recebe o Processo de Apuração de Ato Infracional.
• Existe dois tipos de origem guia no qual deve ser passado apenas um, sendo: DECISAO_INTERNACAO_PROVISORIA e ATA_AUDIENCIA.
• Documentos de Instruir Guia espera uma lista de tipos de documentos que como regra:
• Tem que ser passado ao menos um documento pessoal do adolescente, ou passar a CERTIDAO_DE_AUSENCIA_DE_DOC_PESSOAL;
• Tem que ser passado a REPRESENTACAO;
• Tem que ser passado a PEDIDO_DE_INTERNACAO_PROVISORIA;
• Tem que ser passado CERTIDAO_DE_ANTECEDENTES;
• Tem que ser passado DECISAO_DE_INTERNACAO_PROVISORIA.
• Se o valor do parâmetro corretiva for igual a "S", o sistema verifica se o adolescente já tem uma guia de internação provisória ativa, se não tiver o serviço não deve ser executado.
• Se o valor do parâmetro corretiva for igual a "S", o período da guia anterior, que já havia sido contabilizado no cálculo dos 45 dias, deve ser retirado do cálculo.
• O serviço não deve ser executado se o parâmetro corretiva for igual a "N" e para a guia anterior, ainda não existir uma data de fim do cumprimento.
• Quando o adolescente já possuir uma guia de internação provisória ativa e o valor do parâmetro corretiva for igual a "S", a guia anterior fica com situação "RETIFICADA".

GET/ api/v1/guias/internacao-provisoria/numero-guia/{numeroGuia}/pdf

Esse serviço quando executado permite a emissão do arquivo de PDF da guia definitiva, passando no parâmetro do serviço o número da guia definitiva.