Guia de Execução Definitiva

Esse documento tem como objetivo explicar as regras negociais para execução do serviço de POST de inclusão da Guia de Execução Definitiva e o serviço de emissão do arquivo de PDF.
Os links abaixo são os principais serviços da guia de execução definitiva, onde ao clica em casa link será explicado as regras negociais para execução dos mesmos.

• POST/api/v1/guias/definitiva;
• GET/ api/v1/guias/definitiva/numero-guia/{numeroGuia}/pdf;

POST/api/v1/guias/definitiva

Essa API quando executada passando todos os parâmetros correspondentes no JSON o serviço insere a guia definitiva na base de dados socioeducativa.

O serviço espera como parâmetros os campos abaixo para execução:

{
  "atosInfracionais":
    [
      {
        "codigoTpu": "string",
        "dataFato": "string",
        "descricao": "string",
        "localFato": "string",
      },
    ],
  "codigoMedidasSocioeducativas": ["string"],
  "dataAcordao": "string",
  "dataApreensao": "string",
  "dataSentenca": "string",
  "dataTransitoJulgado": "string",
  "documentosInstruirGuia":
    [
      {
        "identificadorDocAutos": "string",
        "tipoDocumento": "string",
        "tipoDocumentoAssociado": "CPF",
      },
    ],
  "houveApreensao": "string",
  "identificadorAdolescente": "string",
  "magistradoCPF": "string",
  "magistradoNome": "string",
  "numeroProcessoApuracao": "string",
  "numeroProcessoExecucao": "string",
  "origemGuia": "SENTENCA_HOMOLOGATORIA",
}

Para a execução do serviço, deve seguir as seguintes regras:

• Atos infracionais é obrigatório, podendo ser passado um ou mais atos infracionais.
• Medida Socioeducativas é obrigatório, podendo ser passado uma ou mais medidas.
• Ela recebe os dois tipos de processo, seja o Processo de Apuração de Ato Infracional e/ou Processo de Execução de Medidas.
• Existe tres tipos de origem guia no qual deve ser passado apenas um, sendo: SENTENCA_HOMOLOGATORIA, SENTENCA_CONDENATORIA, ACORDAO, se o tipo de origem da guia for ACORDAO, então o serviço vai exigir que seja informado a data no parâmetro dataAcordao.
• Documentos de Instruir Guia espera uma lista de tipos de documentos que como regra:
  • Tem que ser passado ao menos um documento pessoal do adolescente, ou passar a CERTIDAO_DE_AUSENCIA_DE_DOC_PESSOAL;
  • Tem que ser passado a SENTENÇA;
  • Tem que ser passado a PROPOSTA_DE_REMISSAO ou REPRESENTACAO, não é permitido passar os dois juntos;
  • Tem que ser passado CERTIDAO_DE_ANTECEDENTES;
  • Tem que ser passado CERTIDAO_TRANSITO_JULGADO.

GET/ api/v1/guias/definitiva/numero-guia/{numeroGuia}/pdf

Esse serviço quando executado permite a emissão do arquivo de PDF da guia definitiva, passando no parâmetro do serviço o número da guia definitiva.