Cumprimento/Reavaliação de Medida

Integração dos serviços de Cumprimento e Reavaliação da Medida

Este documento tem como objetivo, apresentar informações básicas e técnicas para auxiliar os tribunais na utilização dos serviços de Integração do Cumprimento de Medida e Reavaliação da Medida.
Quando é gerado um processo de execuçao no PJE e esse processo ainda não foi protocolado, é necessário informar se o adolescente tem algum Cumprimento de Medida com uma das situações abaixo:

• Não Iniciada
• Não Informada
• Em Cumprimento

Após o processo ser protocolado podem ser informados os parâmetros abaixo:

• Cumprida
• Não cumprida
• Descumprida

A imagem abaixo é um demonstrativo dos serviços do Cumprimento de Medida e Reavaliação da Medida.

Os serviços de Reavaliação de Medida somente podem ser executados quando o adolescente já tiver um Cumprimento de Medida Iniciado.

Na execução de cada API o response deve retornar um dos Status Code abaixo correspondente ao status da execução.

Status Code	Descrição	Situação
200	Ok	Rertorno de sucesso na execução
400	Bad Request	Indica que a solicitação enviada ao servidor é inválida ou corrompida
401	Unauthorized	Indica que as credenciais do usuário não foi autorizada ou a autenticação não são válidas
403	Forbidden	Indica que um cliente está proibido de acessar a URL
404	Not Found	Indica que o servidor não pode encontrar o recurso solicitado, por algum dado inválido
409	Conflict	Indica que a solicitação não pôde ser processada devido a um conflito na solicitação
500	Internal server error	Indica, um problema geral com o servidor do site

Abaixo segue o link onde será melhor explicado as regras de execução.

• POST/api/v1/cumprimentos-medida;
• PATCH/api/v1/cumprimentos-medida/{id};
• GET/api/v1/cumprimentos-medida/processo-execucao/{numeroProcessoExecucao};
• GET/api/v1/cumprimentos-medida/processo-execucao/{numeroProcessoExecucao}/historico;
• GET/api/v1/cumprimentos-medida/processo-execucao/historico;
• POST/api/v1/cumprimentos-medida/reavaliacao-medida;
• POST/api/v1/cumprimentos-medida/reavaliacao-medida/substituicao/guia-definitiva;
• POST/api/v1/cumprimentos-medida/reavaliacao-medida/substituicao/guia-provisoria;
• POST/api/v1/cumprimentos-medida/reavaliacao-medida/substituicao/internacao-sancao;

POST/api/v1/cumprimentos-medida

Esse serviço permite adicionar no processo de execução o cumprimento de medida do adolescente.
Esse serviço é acionado a partir do PJe, que ao criar o processo de execução e preencher as informações da aba de Cumprimento de Medida o serviço recupera as informações e adiciona nos parâmetros do Json abaixo para execução da integração.

O serviço espera os parâmetros abaixo para execução:

{
  "dataIngresso": "string",
  "idEstabelecimento": 0,
  "numeroProcessoExecucao": "string",
  "situacaoCumprimento": "NAO_INFORMADO"
}

Para a execução do serviço, deve seguir as seguintes regras:

• O parâmetro "dataIngresso" deve ser obrigatório se caso a "SituaçãoCumprimento" for igual "Em Cumprimento".
• O parâmetro "idEstabelecimento" deve ser obrigatório se a "SituaçãoCumprimento" for igual "Em Cumprimento".
• O serviço não deverá permitir que seja informada uma "Data de ingresso" maior do que a data atual do sistema.
• O serviço não deverá ser executado se o adolescente já possuir um cumprimento de medida em andamento.
• O número do processo de execução informado deve estar com situação "Ativo" existente na base da PSE.
• O parâmetro situacaoCumprimento recebe umas das opções abaixo:
• NAO_INICIADA
• NAO_INFORMADA
• EM_CUMPRIMENTO

PATCH/api/v1/cumprimentos-medida/{id}

Após o processo estar protocolado, o serviço abaixo permite que seja alterada as informações do cumprimento de medida adicionado ao adolescente.

O serviço espera os parâmetros abaixo para execução:

{
  "dataIngresso": "string",
  "idEstabelecimento": 0,
  "situacaoCumprimento": "NAO_INFORMADO"
}

Para a execução do serviço, deve seguir as seguintes regras:

• O parâmetro situacaoCumprimento recebe umas das opções abaixo:
• NAO_INICIADA
• NAO_INFORMADA
• NAO_CUMPRIDA
• EM_CUMPRIMENTO
• DESCUMPRIDA
• CUMPRIDA
• Para execução desse serviço deve ser obrigatório informar o Id do cumprimento de medida.
• Se no parâmetro "situacaoCumprimento" dor informado a situação"EM_CUMPRIMENTO", deve ser obrigatório informar o parâmetro dataIngresso.
• Se o cumprimento de medida estiver com situação "EM_CUMPRIMENTO", se for alterado para "NAO_INICIADO", o serviço desconsidera a data do ingresso.
• O sistema não deve permitir que a data de ingresso de uma medida seja maior do que a data de ingresso de uma medida aplicada posteriormente.
• O sistema não deve permitir que medidas anteriores sejam alteradas quando houver registro de reavaliação

GET/api/v1/cumprimentos-medida/processo-execucao/{numeroProcessoExecucao}

Esse serviço permite realizar a consulta de cumprimento de medida passando o parâmetro número do processo como um valor obrigatório.
Após informar o número do processo, se o serviço retornar o status code 200, o response apresenta as informações do cumprimento de medida vinculado ao processo informado.

GET/api/v1/cumprimentos-medida/processo-execucao/{numeroProcessoExecucao}/historico

Esse serviço consultar histórico do cumprimento de medida passando o parâmetro número do processo como um valor obrigatório.
Após informar o número do processo, se o serviço retornar o status code 200, o response apresenta as informações dos históricos do cumprimento de medida vinculado ao processo informado.

GET/api/v1/cumprimentos-medida/processo-execucao/historico

Esse serviço permite que seja executado a consulta de histórico do cumprimento de medida passando o parâmetro número do processo como um valor obrigatório.
Após infordado o número do processo se o serviço retorna o status code 200, o response apresenta as informações dos históricos do cumprimento de medida vinculado ao processo informado.

POST/api/v1/cumprimentos-medida/reavaliacao-medida

Esse serviço é executado para que se possa realizar uma manutenção ou extinção de uma medida e esse serviço somente será executado se o adolescente já possuir um cumprimento de medica ativo e inciado.

O serviço espera os parâmetros abaixo para execução:

{
  "dataAlteracaoCumprimento": "string",
  "numeroProcessoExecucao": "string",
  "tipo": "MANUTENCAO"
}

O parâmetro tipo aceita um dos valores abaixo:

• MANUTENCAO
• EXTINCAO

Para a execução do serviço, deve seguir as seguintes regras:

• O parâmetro "dataAlteracaoCumprimento" deve ser maior do que a data do ingresso;
• O parâmetro "dataAlteracaoCumprimento" não pode ser maior ou igual do que a data atual;
• O parâmetro "dataAlteracaoCumprimento" pode ser menor ou igual que a “data limite próxima reavaliação”;

POST/api/v1/cumprimentos-medida/reavaliacao-medida/substituicao/guia-definitiva

Após gerado o cumprimento de medida para uma guia, no PJe é possível realizar a reavaliação da medida, onde nesse momento é acionado o serviço abaixo recebendo os parâmetros no Json.

Para realizar uma reavaliação de medida é necessário que a situação do cumprimento de medidas aplicadas anteriormente tenha sido informada/atualizada. Com isso, o serviço não pode ser executado se existir medidas com o cumprimento não informado ou não iniciado.
Abaixo os parâmetros que são passados no serviço para realizar a reavaliaçao da medida socioeducativa.

{
{
  "cumprimentoMedidaEmAndamento": {
    "id": 0,
    "situacaoCumprimento": "EM_CUMPRIMENTO"
  },
  "guiaDefinitiva": {
    "atosInfracionais": [
      {
        "codigoTpu": "string",
        "dataFato": "string",
        "descricao": "string",
        "localFato": "string"
      }
    ],
    "codigoMedidasSocioeducativas": [
      "string"
    ],
    "dataAcordao": "string",
    "dataApreensao": "string",
    "dataSentenca": "string",
    "dataTransitoJulgado": "string",
    "documentosInstruirGuia": [
      {
        "identificadorDocAutos": "string",
        "tipoDocumento": "string",
        "tipoDocumentoAssociado": "CPF"
      }
    ],
    "houveApreensao": "string",
    "identificadorAdolescente": "string",
    "magistradoCPF": "string",
    "magistradoNome": "string",
    "numeroProcessoApuracao": "string",
    "numeroProcessoExecucao": "string",
    "origemGuia": "SENTENCA_HOMOLOGATORIA"
  },
  "substituicaoReavaliacaoMedida": {
    "codigoMedidasSocioeducativas": [
      "string"
    ],
    "dataAlteracaoCumprimento": "string",
    "dataIngresso": "string",
    "numeroProcessoExecucao": "string"
  }
}
}

Para a execução do serviço, deve seguir as seguintes regras:

• Não é permitido realizar uma reavaliação da medida, caso exista mais de uma medida em cumprimento, exceto os cenários em que houve aplicação de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida de forma cumulada;
• O parâmetro situacaoCumprimento recebe uma das seguintes opções:
• EM_CUMPRIMENTO
• CUMPRIDA
• DESCUMPRIDA
• O serviço não deve ser executado enquanto houver ao menos um cumprimento de medida com situação igual a "Não informada";
• O serviço não deve ser executado caso exista algum cumprimento de medida com situação "Não iniciada;
• O serviço não deve ser executado caso exista mais de um cumprimento de medida com situação "Em cumprimento";
• Se a reavaliação da medida for do tipo "Substituição da medida", no parâmetro situacaoCumprimento deve ser informado uma das situações abaixo:
• Em Cumprimento
• Cumprida
• Descumprida
• Se a reavaliação da medida for do tipo "Substituição de medida" com aplicação de "medida socioeducativa", deve ser informado nos parâmetros os valores da última guia vinculada ao adolescente no processo de execução, ou caso não exista guia nesse processo, verificar no processo de referência e emitir uma guia passando os mesmos valores, com a atualização dos dados de medida aplicada, CPF do magistrado e CPF do usuário responsável pela emissão da guia;
• No parâmetro dataIngresso deve ser informado a data de ingresso da última medida da guia;
• No parâmetro dataAlteracaoCumprimento e de preenchimento obrigatório, e a data informada não pode ser menor ou igual a data de ingresso da medida;
• Em regra, o prazo de reavaliação da medida em cumprimento é de 182 dias (6 meses)
• Na substituição de medida, a data limite da próxima reavaliação é baseada na data de ingresso informada;

POST/api/v1/cumprimentos-medida/reavaliacao-medida/substituicao/guia-provisoria

Para execução desse serviço, se aplica as mesmas regras informadas no serviço POST/api/v1/cumprimentos-medida/reavaliacao-medida/substituicao/guia-definitiva

{
  "cumprimentoMedidaEmAndamento": {
    "id": 0,
    "situacaoCumprimento": "EM_CUMPRIMENTO"
  },
  "guiaProvisoria": {
    "atosInfracionais": [
      {
        "codigoTpu": "string",
        "dataFato": "string",
        "descricao": "string",
        "localFato": "string"
      }
    ],
    "codigoMedidasSocioeducativas": [
      "string"
    ],
    "dataApreensao": "string",
    "dataSentenca": "string",
    "documentosInstruirGuia": [
      {
        "identificadorDocAutos": "string",
        "tipoDocumento": "string",
        "tipoDocumentoAssociado": "CPF"
      }
    ],
    "houveApreensao": "string",
    "identificadorAdolescente": "string",
    "magistradoCPF": "string",
    "magistradoNome": "string",
    "numeroProcessoApuracao": "string",
    "origemGuia": "SENTENCA_HOMOLOGATORIA"
  },
  "substituicaoReavaliacaoMedida": {
    "codigoMedidasSocioeducativas": [
      "string"
    ],
    "dataAlteracaoCumprimento": "string",
    "dataIngresso": "string",
    "numeroProcessoExecucao": "string"
  }
}

POST/api/v1/cumprimentos-medida/reavaliacao-medida/substituicao/internacao-sancao

Para execução desse serviço, se aplica as mesmas regras informadas no serviço POST/api/v1/cumprimentos-medida/reavaliacao-medida/substituicao/guia-definitiva

{
  "cumprimentoMedidaEmAndamento": {
    "id": 0,
    "situacaoCumprimento": "EM_CUMPRIMENTO"
  },
  "guiaInternacaoSancao": {
    "atosInfracionais": [
      {
        "codigoTpu": "string",
        "dataFato": "string",
        "descricao": "string",
        "localFato": "string"
      }
    ],
    "dataDecisaoInternacaoSancao": "string",
    "documentosInstruirGuia": [
      {
        "identificadorDocAutos": "string",
        "tipoDocumento": "string",
        "tipoDocumentoAssociado": "CPF"
      }
    ],
    "identificadorAdolescente": "string",
    "magistradoCPF": "string",
    "magistradoNome": "string",
    "numeroProcessoExecucao": "string",
    "prazo": "string"
  },
  "substituicaoReavaliacaoMedida": {
    "codigoMedidasSocioeducativas": [
      "string"
    ],
    "dataAlteracaoCumprimento": "string",
    "dataIngresso": "string",
    "numeroProcessoExecucao": "string"
  }
}