Guia Internação Sanção

• POST/api/v1/guias/internacao-sancao;
• GET/ api/v1/guias/internacao-sancao/numero-guia/{numeroGuia}/pdf;

Esse documento tem como objetivo explicar as regras negociais para execução do serviço de POST de inclusão da Guia de Internação Sanção e o serviço de emissão do arquivo de PDF.
Os links abaixo são os principais serviços da guia de internação sanção, onde ao clica em casa link será explicado as regras negociais para execução dos mesmos.

POST/api/v1/guias/internacao-sancao

Essa API quando executada passando todos os parâmetros correspondentes no JSON o serviço insere a guia de internação sanção na base de dados socioeducativa.

O serviço espera como parâmetros os campos abaixo para execução:

{
  "atosInfracionais":
    [
      {
        "codigoTpu": "string",
        "dataFato": "string",
        "descricao": "string",
        "localFato": "string",
      },
    ],
  "dataDecisaoInternacaoSancao": "string",
  "documentosInstruirGuia":
    [
      {
        "identificadorDocAutos": "string",
        "tipoDocumento": "string",
        "tipoDocumentoAssociado": "CPF",
      },
    ],
  "identificadorAdolescente": "string",
  "magistradoCPF": "string",
  "magistradoNome": "string",
  "numeroProcessoExecucao": "string",
  "prazo": "string",
}

Para a execução do serviço, deve seguir as seguintes regras:

• Atos infracionais é obrigatório, podendo ser passado um ou mais atos infracionais.
• Ela recebe o Processo de Execução de Medidas.
• Existe dois tipos de origem guia que deve ser passado apenas um, sendo: SENTENCA_HOMOLOGATORIA e SENTENCA_CONDENATORIA.
• Documentos de Instruir Guia se espera uma lista de tipos de documentos que como regra:
• Tem que ser passado ao menos um documento pessoal do adolescente, ou passar CERTIDAO_DE_AUSENCIA_DE_DOC_PESSOAL;
• Tem que ser passado a SENTENCA;
• Tem que ser passado CERTIDAO_DE_ANTECEDENTES;
• Tem que ser passado DECISAO_DE_INTERNACAO_SANCAO.
• O campo corretiva, é obrigatório e tem que ser passado "S" se a guia executada é do tipo corretiva, ou "N" se não for do tipo corretiva.

GET/ api/v1/guias/internacao-sancao/numero-guia/{numeroGuia}/pdf

Esse serviço quando executado permite a emissão do arquivo de PDF da guia de internação sanção, passando no parâmetro do serviço o número da guia.